DPVAT 2024: muitas dúvidas e poucos esclarecimentos

A volta da cobrança do DPVAT em 2024 já era prevista desde 2020, e o abono não foi um presente do governo anterior para o contribuinte. Cerca de 100 mil pessoas aguardam a indenização do seguro DPVAT, mas a gestão do dinheiro pelo Caixa Econômica Federal levanta inúmeras questões.

A Responsabilidade da Caixa e a Crítica Pertinente

O projeto de lei enviado pelo governo para transferir a responsabilidade da administração do DPVAT para a Caixa Econômica Federal gerou polêmica. A crítica central é que a Caixa, embora tenha uma seguradora, não é, essencialmente, uma empresa do ramo de seguros.

Caixa Econômica Federal: Banco ou Seguradora?

Muitos argumentaram que a Caixa possui uma seguradora, o que é verdade, mas não é a entidade que geriria o DPVAT. Caso o projeto seja aprovado, o DPVAT passará a se chamar SPVAT a partir de janeiro de 2024. No final de 2020, a Susep descobriu irregularidades na Seguradora Líder, então responsável pelo DPVAT. Temporariamente, a responsabilidade foi transferida para a Caixa Econômica Federal, incluindo os R$ 4,5 bilhões que a Líder possuía.

A Complexa Relação entre Caixa e SUSEP

É crucial compreender que a Caixa não é fiscalizada pela SUSEP, mas sim pelo Banco Central. Esta distinção é vital, já que o Banco Central não está envolvido com seguradoras, mas sim com instituições bancárias. O questionamento sobre a Caixa ser a entidade apropriada para gerir o DPVAT ganha força.

DPVAT 2024: Um Seguro nas Mãos de um Banco?

Independentemente de ser a seguradora da Caixa, a imposição de forçar os contribuintes brasileiros a pagarem para uma instituição bancária, que não é uma seguradora, levanta questões sobre um possível monopólio estatal. A Caixa Federal, ao administrar o DPVAT, parece transformar o seguro em algo semelhante a um imposto.

A Defesa do Direito de Escolha e o Monopólio Estatal

O brasileiro merece o direito de escolher a companhia de seguros que melhor lhe convier. Forçá-lo a pagar para a Caixa, que não é uma seguradora de fato, configura um monopólio estatal. A comparação entre o DPVAT e os seguros tradicionais de veículos ou propriedades destaca a discrepância na liberdade de escolha.

A Caixa Federal e as Críticas do Público

É válido mencionar as críticas à Caixa Federal, especialmente no portal Reclame Aqui, onde os usuários apontam a falta de respostas da instituição a problemas apresentados. A reputação da Caixa, quando se trata de resolver questões relacionadas ao DPVAT, é questionável, o que levanta preocupações adicionais sobre sua capacidade de administrar eficientemente o seguro.

O Mistério dos Três Anos sem Cobrança

Outro ponto de controvérsia é a ausência de cobrança do DPVAT por três anos, de 2020 a 2023. Contrariamente à ideia de uma decisão benevolente do governo anterior, a explicação está nos R$ 4,5 bilhões transferidos para a Caixa Federal no final de 2020, provenientes da Seguradora Líder.

O Fim do Recurso e a Necessidade de Recobrar o Seguro

Esses recursos foram suficientes para indenizar as vítimas de trânsito ao longo desses três anos. Contudo, a previsão é que o montante se esgote em 2024, resultando na necessidade de recobrar o seguro. Não se trata de um governo bonzinho ou mauzinho, mas sim de uma intricada situação que prejudica novamente o brasileiro devido a uma decisão nebulosa do governo atual.

Conclusão: Um Cenário Desfavorável para o Contribuinte

Em resumo, a gestão do DPVAT pela Caixa Econômica Federal levanta inúmeras questões sobre a eficácia e a justiça do sistema. O brasileiro se vê novamente diante de um cenário desfavorável, no qual a falta de clareza e explicações plausíveis do governo prejudicam seus direitos e opções.

Fonte: Mercado Automotivo